Despacho normativo n.º17-A/2015
Sumário:
Regulamenta a avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e das capacidades desenvolvidas pelos alunos do ensino básico e os seus efeitos, bem como as medidas de promoção do sucesso escolar
ESTATUTO DO ALUNO
Lei nº 51/2012, de 5 de setembro.pdf (258,3 kB)
Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.
Regime de autonomia,administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário